O Ministério Público Estadual (MPE) convocou os diretores da Aratu (Nei Bandeira) e Itapoan (Paulo Dropa) para assinar um Termo de Conduta contra a banalização da violência na TV baiana. As duas emissoras passaram a exibir cenas de violência - inclusive com drogas, corpos e execuções sumárias - durante horários considerados impróprios por vários segmentos sociais. A reunião vai acontecer nesta sexta-feira (13), na sede do MPE, em Nazaré.
Bahia Notícias.

ECA, 18 anos, Maioridade sem Maturidade

É possível comemorar um aniversário diante de tantos desafios a serem superados

Sabe-se que o ECA - Estatuto da Criança e Adolescente completa 18 anos. Isso se deve aos movimentos que lutam pelos Direitos da Criança e do Adolescente e que lutaram para que essa lei surgisse. O objetivo do estatuto é garantir que toda criança e adolescente tenha direitos e acesso de qualidade à educação, saúde, moradia, participação, lazer etc. Diante disso, necessitamos avaliar a eficácia da efetivação na teoria e na prática do ECA ao longo desses 18 anos do ECA. Bem como, perceber que tipo de exemplo ele representa para outros países.

As crianças e adolescentes do Sem-Árido brasileiro possuem os piores IDH - Índice de Desenvolvimento Humano do país em relação à qualidade de vida. Contribuem para esse quadro fatores como a irregularidades das chuvas e insuficiência de políticas que garantam os direitos fundamentais. A realidade é que muitos desses direito são negligenciados ou negados.

Por outro lado, precisamos ressaltar os avanços positivos na implantação dos conselhos de direitos e tutelares, planos de erradicação do trabalho infantil e de enfretamento da violência sexual. Essas mesmas crianças e adolescentes do Sem-Árido conseguiram ter uma melhor proteção e amparo legal.

Nesse sentido, temos o FETIPA - Fórum Erradicação do Trabalho Infantil da cidade de Feira de Santana, localizado no Sem-árido baiano, com objetivo de proporcionar discussão e fiscalização sobre a efetivação dos DCA. Do Fórum fazem parte: o Poder Público e a Sociedade Civil, representados pelo Ministério Público, Secretarias Municipais, Associações Comunitárias, Universidades e outros. Juntos promovem pesquisas, oficinas e projetos destinados para Erradicação do Trabalho Infantil.

Nesse espaço está presente o Núcleo Feira de Santana, Rede Sou de Atitude, que participa e percebe os desafios do FETI. Por exemplo, a dificuldade de conscientizar a sociedade civil e a mídia para as questões dos DCA .

Luta - O núcleo da RSA e alguns movimentos que trabalham em prol dos direitos das crianças e adolescentes estão passando por um momento de luta contra a iniciativa do Prefeito José Ronaldo de Carvalho e da Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de Feira de Santana, que entregou o imóvel do Palácio do Menor, a título de iniciativa privada (sem consultar a sociedade civil). Esse imóvel é considerado patrimônio da comunidade pelo seu valor histórico e vinha sendo usado como abrigo para as crianças e adolescentes em situação de risco social. No local, são realizados vários projetos educativos. A RSA entrou em conjunto com alguns movimentos que aderiram à causa e está fazendo um abaixo-assinado pela revogação do projeto de lei 2848/2007.

Enfim, percebo que temos que comemorar os 18 anos de história de conquistas na luta dos direitos das crianças e adolescentes. Porém, precisamos lutar para que esses direitos sejam garantidos e efetivados com qualidade. Só assim, conseguiremos acabar com a desigualdade social, que atinge milhões de crianças e adolescentes que vivem no sem-árido.